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As Polêmicas da Resolução Sobre Lavagem de Dinheiro

Por: Ary Silveira Bueno   13/12/2013 - 08h53m


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O Conselho Federal de Contabilidade – CFC editou em 26 de julho de 2013 a Resolução 1.445, a qual trás os procedimentos para se cumprir a Lei 9.613/98, com alterações trazidas pela Lei 12.683/12, as quais tratam dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.
 
 
Desde a edição da referida Resolução, ressalte-se, um ano após a edição da Lei 12.683/12, intensos debates tem havido no meio contábil. Isso deve resultar em contribuição ao CFC, para que a torne mais clara e objetiva o quanto possível. Essa contribuição é necessária e tem ocorrido. Houve recente debate sobre ela no 5º GESCON do SESCON/SP.
 
O objetivo deste pequeno artigo é o de chamar a atenção dos empresários e em especial dos sócios das Organizações Contábeis, para pontos obscuros e/ou polêmicos desta Resolução do CFC, bem como comentar alguns dos seus principais aspectos.
 
Destaco as sete Seções da Resolução 1.445, para que o leitor visualize qual é o seu objetivo: Do Alcance, Da Política de Prevenção, Do Cadastro de Clientes e Demais Envolvidos, Do Registro das Operações, Das Comunicações ao COAF, Da Guarda e Conservação de Registros e Documentos e Das Disposições Finais.
 
Chamo a atenção para o fato de que em grande parte dos seus 22 artigos, a Resolução trás que a Organização Contábil deve observar e cumprir, isso ou aquilo.
 
A Seção I elenca quais os tipos de serviços prestados pelos Profissionais de Contabilidade que estão sujeitos à esta Resolução, bem como elenca os tipos de operações realizadas pelos clientes, que devem ser objeto de cuidados e controles. Aqui há a primeira polêmica.
 
A Resolução fala que Profissionais e Organizações Contábeis devem cumprir a referida Lei, quanto a prevenção à lavagem de dinheiro, resultando, quando cabível, em comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
 
Polêmica:
Aplica-se também ao Profissional de Contabilidade, enquanto empregado de empresa?
 
O meio contábil está entendendo que não, mas não é o que está na Resolução.
Ainda nesta Seção, a Organização Contábil deve observar os requisitos desta Resolução em atendimento ao seu cliente, em operações em seu nome ou ainda por conta dele. A meu ver isso gera preocupação; comento mais adiante.
 
A Seção II trás que Profissionais e Organizações Contábeis devem estabelecer e implementar controles de prevenção à lavagem de dinheiro.
 
Nesta Seção trás que Organizações Contábeis com faturamento até o limite do Simples Nacional, estão dispensadas dos referidos controles, mas não da comunicação ao COAF de operações com indícios de ilegalidades que caracterizem a lavagem de dinheiro.
 
Polêmica:
Como estar sujeita as pequenas Organizações Contábeis a fazer às comunicações ao COAF, como as grandes Organizações, sem ter os tais controles?
 
Entendo que ter os controles será uma necessidade e até mesmo segurança da Organização Contábil que tenha feito eventual comunicação ao COAF.
 
A Seção III trata da obrigatoriedade de se ter o completo cadastro da Organização Contábil e do cliente, para fins de prestação de informações e/ou fiscalização, quanto ao exigido pela Resolução.
 
É nesta Seção que pode haver uma maior preocupação, devendo ser debatida e dada posterior contribuição ao CFC.
 
Diz-se no artigo sétimo que se deve compreender a composição acionária do cliente, com o objetivo de identificar seu beneficiário final.
 
Ora, sabemos que existem muitos casos de Contratos Sociais, que preveem a distribuição desproporcional de lucros aos sócios; bem como grupo de empresas, nas quais há diversos sócios, majoritários e minoritários, familiares e/ou não.
 
Polêmica:
Como deverá a Organização Contábil estabelecer controles, para ter segurança quanto ao beneficiário final, quando da definição do montante da destinação do lucro, se houver grupo de empresa que trabalhe com o conceito de “guarda chuva” e/ou distribuição desproporcional?
 
Aqui a própria Resolução alerta para que se observe a conveniência ou não, de se estabelecer ou manter a relação de negócio com o cliente.
 
Como mencionado, a Seção IV trata do Registro das Operações.
 
A Seção V trás, entre outros itens, os casos que devem ser analisados com especial atenção e, se consideradas suspeitas, comunicadas ao COAF, são eles:
 
I – operação que aparente não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;
 
II – operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não sejam claramente aferíveis;
 
III – operação incompatível com o patrimônio e com a capacidade econômica financeira do cliente;
 
IV – operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;
 
IX – operação aparentemente fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento.
 
O item acima, a meu ver, pode ter relação direta com algum tipo de sonegação fiscal, ou seja, se há sonegação, há indício de que possa ocorrer a lavagem de dinheiro.
 
Esta Seção elenca os casos em que a há a obrigatoriedade de comunicação ao COAF, independentemente de análise ou qualquer outra consideração.
 
Esta Seção também trata do prazo de 24 horas para comunicar ao COAF, tão logo haja o julgamento pelo Profissional e/ou Organização Contábil de que “a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato”.
 
A propósito, o Professor Doutor Marcos Peters, em seu livro - IFRS  no Brasil, página 23 – IOB, 2011, escreveu:  “ Em Contabilidade, quem não quiser julgar, será julgado por isto.” Se em função da Lei  11.638/07 - IFRS exige-se muito julgamento do Profissional, imaginem quanto de julgamento será necessário para o cumprimento desta Resolução. Muito mesmo!
 
A Seção VI trata da guarda dos controles etc., por cinco anos.
 
A Seção VII, entre outros aspectos trata da manutenção do sigilo pelos Profissionais e Organizações Contábeis, quanto às comunicações feitas ao COAF, bem como que estas serão protegidas por sigilo.
Há trabalhos que são feitos simultaneamente pela Organização Contábil, empresa de auditoria, empresa de advogados e outros.
 
Polêmica:
A quem atribuir a obrigação de se fazer a comunicação ao COAF, caso se conclua pela sua necessidade?
 
Sanções. No caso de descumprimento da Lei 9.613/98, as sanções são as previstas no artigo 12, incluindo a pecuniária, a qual pode chegar até R$20 milhões.
 
Conclusão. Estudo da Fundação Getúlio Vargas mostra que a sonegação fiscal no Brasil teria sido de R$695 bilhões em 2011, conforme divulgado, em http://www.aspr.com.br/integra.php?integra=981
 
Creio que com a chegada do e-Social em 2014, mais o e-LALUR, fiscalizações eletrônicas etc., o Brasil terá em pouco tempo baixo nível de sonegação, próximo ao nível dos países de primeiro mundo.
Os responsáveis por esse feito, em grande parte, são os Profissionais de Contabilidade.
 
Ary Silveira Bueno
Contador e Auditor
Diretor da ASPR
www.aspr.com.br
 
 
 




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